No debate dos candidatos à Presidência da República na TV Record, Aécio Neves (PSDB) falou da questão da segurança pública em Minas Gerais e cobrou mais investimentos nos presídios. Mas, de acordo com o Ministério Público do estado, nos contratos do governo mineiro com empresas da família Perrella, para fornecimento de comida aos presos, cerca de R$ 80 milhões foram desviados.

O principal acusado é o ex-presidente do Cruzeiro Alvimar de Oliveira Costa, conhecido como Alvimar Perrella, irmão do senador Zezé Perrella (PDT-MG). Ele lidera um grupo com sete empresas que, entre 2009 e 2011, fechou 32 contratos com o governo de Minas para fornecer marmitas aos presídios e centros detenção do estado. As suspeitas apontam que pelo menos um terço de cada contrato foi desviado.

Além de Alvimar, os outros dois sócios da empresa Stillus Alimentação, João Wilson Veloso e Álvaro Wagner Diniz de Araújo, também são apontados como chefes do esquema. De acordo com as investigações da operação Laranja com Pequi, do MPE, o grupo de empresas combinava os valores superfaturados nas licitações para beneficiar a Stillus. As empresas ainda subornavam os servidores públicos para que eles fizessem o edital direcionado para o esquema.

Entre os crimes cometidos pelo grupo estão fraude em licitação, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, formação de quadrilha e fraude processual. O Ministério Público listou 32 licitações sob suspeita.

Segundo o promotor de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, autor da ação contra as fraudes, Eduardo Nepomuceno, o modelo utilizado nas licitações favorece as irregularidades. “As empresas superestimam a quantidade de presos, vendem um cardápio e entregam outro, e a fiscalização não existe. Como é possível medir mil refeições para ver quais pesam a mais ou a menos?”, questiona. De acordo com Nepomuceno, todos os processos, nas áreas cívil e criminal, estão em andamento e, em breve, trarão novos resultados.

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) bloqueou os bens de Alvimar, de seis empresas e de 14 pessoas envolvidas no esquema, totalizando R$ 81 milhões em bens imóveis dos réus. A liminar foi para garantir o pagamento do dinheiro desviado, caso seja comprovada a improbidade.

No mês de abril, a decisão do Ministério Público confirma ter havido “prática de atos criminoso e ímprobos” em diversos municípios de Minas Gerais. Isso indica a prática de formação de cartel, crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, além de atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito de agentes públicos.

As escutas telefônicas obtidas pela operação também revelam que as alimentações servidas nas penitenciárias eram de baixa qualidade. Em uma das conversas gravadas, o diretor da Stillus Alimentação, Álvaro Wagner Diniz, admite a péssima qualidade da comida. O inquérito do MP aponta comida azeda e com bichos servida aos presos de Minas, razão de diversas rebeliões nas penitenciárias do estado. A Stillus fornecia mais de 44 mil refeições para 24 unidades prisionais do estado.

Perrella – Este sobrenome também é famoso por outros dois casos polêmicos. O primeiro foi a apreensão do helicóptero do deputado estadual Gustavo Perrella (SDD-MG), filho do senador Zezé Perrella (PDT-MG), com cerca de 450 quilos de cocaína, no Espírito Santo. O caso ocorre em segredo de Justiça porque Gustavo tem foro privilegiado por ser parlamentar.

O outro foi o bloqueio de bens e quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Zezé e de Gustavo. Investigação do Ministério Público mineiro aponta enriquecimento ilícito de pai e filho. A denúncia aponta que a fazenda deles foi beneficiada com contratos sem licitação com o governo mineiro para fornecimento de sementes no valor de R$ 14,5 milhões.

Por Alessandra Fonseca, para Agência PT de notícias

Detentos comemoram selvageria em presídio no Maranhão

Publicado: 08/01/2014 em Sem categoria

width=”480″ height=”360″ id=”player_14816102″>Detentos comemoram selvageria em presídio no Maranhão

Não interessa quem foram

Publicado: 08/01/2014 em Sem categoria

Não interessa quem foram

“Porque o Filho do homem veio buscar e salvar o que se havia perdido.” Lucas 19:10

Não pesquisei nem mesmo os nomes ou dados referentes as fichas criminais. Muito menos assisti ao vídeo. Apenas sei que morreram e os que deveriam impedir que isto ocorresse nada fizeram. Em pleno século XXI o Brasil produziu, pelo que dizem, imagens típicas das hordas invasoras do passado. Não foram atacados nas florestas, nas estepes ou em cordilheiras distantes, mas dentro de uma instituição do Estado. Que governos são estes incapazes de controlarem e administrarem suas próprias instalações?

O que está ocorrendo no feudo do clã Sarney não é exclusivo deste estado, sugado há meio século pelo patriarca, rebentos e áulicos, é comum em todo o nosso país.  Aqui a vida humana nada vale. Mata-se outro ser humano como se este fosse animal destinado ao abate e nada ocorre. Pedrinhas, no Maranhão, é uma reprise de Urso Branco, em Rondônia, que por sua vez foi apenas mais uma página da extrema violência carcerária no Brasil.

Bandido bom não é bandido morto, é bandido preso. Cumprindo a sua pena com todas as restrições que devem ser impostas, mas mantendo a dignidade humana. Isto é um dos detalhes que diferenciam uma nação bárbara de uma civilizada. Eu não quero viver na barbárie e me envergonho pelos que desejam, porém tenho nojo dos que ocupam cargos públicos dizendo defenderem os direitos humanos e são profundamente seletivos na definição dos que devem merecê-los.

Muitos desses que clamam pelo abrandamento da legislação penal e na prática justificam os atos criminosos como mera reação dos excluídos sociais, igualando os pobres aos delinquentes, simplesmente ignoram os que estão recolhidos no sistema prisional. O que foi investido nos últimos anos pelo governo federal e pelos estaduais para que as penitenciárias não permanecessem um covil de bestas afiando suas garras e presas para quando retornarem ao convívio social?

Além da função punitiva pelo crime cometido o tempo de reclusão deve servir para que o condenado se conscientize que é um indivíduo, com direitos e deveres, e receber educação para exercer uma atividade produtiva e construtiva para si mesmo e para os demais quando findar a pena. Para muitos por melhores que sejam as condições nada representará, mas para outros sim.

As penitenciárias brasileiras não devem continuar como franquias das organizações criminosas, seja por cumplicidade ou covardia dos que de fato abdicaram das suas funções administrativas. Não podem permanecer como castelos dos senhores do crime, que lá dentro são soberanos absolutos com direito de vida e morte sobre os detentos que caem em desgraça, e também determinam as ações dos seus cúmplices aqui fora.

CD com ameaça de novos ataques foi entregue na prefeitura de Florianópolis; polícia analisa material

 

Júlio Castro – O Estado de S. Paulo

 

Florianópolis – Cópias de um CD com voz de um homem que denuncia violência contra presos dos presídios de São Pedro de Alcântara, de Criciúma e de Itajaí, em Santa Catarina, foram entregues em uma delegacia e na Prefeitura de Florianópolis. O material já está com a Polícia Civil e seu conteúdo foi interpretado como um recado às autoridades de segurança do Estado que deixaram de cumprir um suposto acordo, feito em novembro do ano passado entre o poder público e os presidiários. Na ocasião, foi registrada a primeira onda de atentados em Santa Catarina. O acordo seria para que o governo coibisse os excessos no campo disciplinar nos presídios.

 

Em um trecho das mensagens, divulgadas com exclusividade pelo Jornal Notícias do Dia, um suposto detento e possível chefe do Primeiro Grupo da Capital (PGC), facção criminosa por trás dos atentados no Estado, o interlocutor destaca: “Se continuar dessa forma, a bomba vai explodir. Se não for atendido nossos direitos (sic) aqui na penitenciária, a bomba vai explodir”.

 

“Os presídios de Canhanduba, em Itajaí, e Penitenciária Sul, de Criciúma, estão passando pelas mesmas situações desumanas para reabilitar um preso”. “Nós já tentou (sic) dialogar. Já tento (sic) chegar numa conversa várias vezes, mas da forma pacífica e legal nós nunca tivemos melhoria alguma. Nunca tivemos melhorias. Nenhum resultado positivo. Só mais umas pancadas e humilhações”.

 

A gravação, conforme informações preliminares, teria sido feita por um preso de São Pedro de Alcântara, município da Grande Florianópolis com pouco mais de 5 mil habitantes. Questionado sobre o suposto acordo, o diretor do Departamento Prisional (Deap), Leandro Lima, negou a existência de qualquer tipo de negociação. O descumprimento do acordo estaria por trás da nova onda de violência e atentados registrados nos últimos cinco dias em todas as regiões de Santa Catarina. Já são 56  ocorrências em 18 municípios, com uma morte e 24 suspeitos presos desde o dia 31 de janeiro.

Por: José Erivaldo Ferreira Silva

 

 

Tanto a esquerda quanto a direita,  levanta-se contraria a concessão da lei que autoriza ao agentes penitenciários e guardas prisionais a portar armas fora em serviço.

Infelizmente vivemos numa época em que muito se escreve, mas pouco se conhece. É um tempo onde  se fala em privatização dos Presídios e inovação da gestão prisional, mas pouco se  sabe sobre o cotidiano Prisional. No início do mês, uma lei do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), concederia o porte de arma ao Agente penitenciários e guardas prisionais  No entanto,  foi vetada pela presidente Dilma, “por contrariedade do interesse público”.

O mais irônico é que o jornal o Globo, em editorial que sempre defendeu as liberdades individuais frente ao poder do Estado, mostra-se contrario Projeto de Lei 5982/09. O Globo privatista de carteirinha,  entra em contradição com seus princípios capitalista , e, por conseguinte  contrario ao deputado Jair Bolsonaro (PP.RJ) que é um deputado assumidamente de direita.

Não há como negar que o Estatuto do Desarmamento representa uma conquista da sociedade brasileira. Mas, ao invés de combater o tráfico de armas e a criminalidade em si, volta-se para o próprio governo. Ou seja, restringir o direito a armas de fogo aos Agentes Publico, esse sim e o legítimo detentor  exercício do direito ao porte, parece um contrassenso,  uma grande contradição do modelo do sistema punitivo brasileiro.

O que ocorre é que neste país costuma-se colocar o “carro sempre diante dos bois”, criando-se inúmeros projetos de vanguarda sem qualquer estrutura e/ou planejamento racional.

Há sempre uma disputa na sociedade entre Direita e Esquerda. A direita representada pelo deputado Jair Bolsonaro a esquerda representado pela pastoral Carcerária e o Agente Prisional no meio. Veja o exemplo do  Projeto de Lei 5982/09, que foi aprovado tanto pelo  CCJ quanto pelo Senado, mas foi vetado pela presidenta Dilma.

Hoje, fala-se muito em privatização de presídios, na cidade mineira de Ribeirão das Neves, acaba de ser inaugurado o primeiro presídio brasileiro construído sob o regime de parceria público-privada. Segundo comentaristas de politica é a menina dos olhos do Senador tucano Aécio Neves rumo à presidência da Republica.

 

No entanto, o Estatuto do Desarmamento e a restrição ao porte de Arma de fogo entra em contradição também com o interesse privado  porque quer  restringir o porte de arma aos Guardas Prisional privados.

Empresas particulares de vigilância têm prerrogativa mais ampla de portar armas do que Guardas Municipais e Agentes Penitenciário, embora estas estejam sob legítima tutela institucional. Para as clandestinas não há fiscalização

Nesse sentido, o absurdo que nossa elite privatista (o Globo) querem restringir o porte de arma aos Guardas Prisional (agente Publico) , mas não fala nada em Guarda (Vigia) privados?

Como ficará a segurança dos Guardas (privado) da Penitenciaria da mineira de Ribeirão das Neves?  Qual o Guarda privado que depois de uma jornada estafante de trabalho, voltará para sua casa desarmada?  Enfim, uma simples e mera contradição. Querem garantir a qualidade da infraestrutura da unidade, mas não falam nada em garantir a segurança pessoal do Guarda privado.

 

 

 

O autor: Agente de Segurança Penitenciaria  Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública.

Antonio Anastásia

Um modelo inovador de gestão prisional

O primeiro presídio do Brasil construído por meio de parceria público-privada se baseia no modelo inglês, que valoriza o trabalho do detento

O ano de 2013 começa com uma auspiciosa e inédita notícia: inauguramos, em janeiro, em Minas Gerais, a primeira das cinco unidades do primeiro complexo penitenciário construído no Brasil por meio de parceria público-privada (PPP).

Não se trata apenas de abrir mais vagas, mas de colocar em funcionamento uma penitenciária-modelo, concebida por meio de um arranjo institucional altamente inovador. São palavras-chaves nessa legislação: trabalho e escola, ressocialização e humanização. E todas têm de ser parte do cotidiano dos presídios.

Ao custo de R$ 230 milhões, desembolsados exclusivamente pelo parceiro privado, erguemos em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, um complexo que irá abrigar, ao longo de 2013, com as cinco unidades completas, 3.040 detentos, em regime fechado e semiaberto. A iniciativa coroa a política que implantamos no Estado: as vagas no sistema prisional saltaram de 5.656 para 28.603, entre 2003 e 2012, um aumento de mais de 406%.

Temos feito um esforço ciclópico para humanizar todas as cadeias, não apenas as novas. De 2010 para cá, houve um crescimento de 52,5% do número detentos trabalhando. Com esse desempenho, Minas é o Estado que, proporcionalmente à população carcerária, possui mais detentos trabalhando no país. O número de presos estudando também cresceu 9,16% no último ano.

Licitada em 2010, a PPP prisional em Minas inspirou-se no modelo inglês, que põe em relevo a oportunidade de trabalho para os presos, mas não permite que o parceiro privado lucre com ele.

Nossa PPP foi estruturada da seguinte forma: o consórcio que venceu a licitação arca com a arquitetura, a construção e a operação da penitenciária e o Estado só começa a pagar um valor per capita a partir do ingresso do detento.

Para garantir a qualidade da infraestrutura e dos serviços pactuados, esse valor só é desembolsado integralmente se o gestor privado cumprir as metas estabelecidas em um conjunto de 380 indicadores de desempenho, entre os quais o número de presos trabalhando e estudando.

São avaliadas também as assistências médica, odontológica, psicológica, social e jurídica que devem ser oferecidas, com qualidade, aos presidiários. O parceiro privado responde ainda pelos investimentos em tecnologia de ponta para monitoramento de presos.

Caberá ao governo do Estado manter seu papel de fazer cumprir as penas, em conjunto com as demais instâncias do Judiciário. Permanece ainda com a esfera pública a responsabilidade pelo transporte dos sentenciados, a segurança externa e das muralhas e a imediata intervenção no complexo em situação de crise ou confronto.

A PPP prisional consolida duas tendências importantes do governo de Minas Gerais. A primeira é a busca pela modernização da gestão pública, sem sucumbir às armadilhas ideológicas ou às falsas dicotomias. O que se buscou foi a maneira mais eficiente de usar os recursos públicos e de alcançar os melhores resultados para os cidadãos. Assim, o projeto inaugurou uma moderna forma para implantação, operação e manutenção da infraestrutura prisional.

Em segundo lugar, a concretização da PPP prisional é parte da construção de um efetivo sistema de defesa social. Desde 2003, R$ 40,5 bilhões foram investidos em infraestrutura, equipamentos e recursos humanos. O que buscamos é uma política de segurança ancorada nas dimensões humana, estrutural e administrativa, pelo bem-estar da sociedade.

ANTONIO ANASTASIA, 51, é governador do Estado de Minas Gerais

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo investiga uma denúncia de tortura de 52 presos do Complexo Prisional de Xuri, em Vila Velha. Segundo a denúncia, os detentos foram retirados das celas e encaminhados para o pátio do presídio, onde ficaram cerca de 2 horas sentados nus no chão de cimento aquecido pelo sol. “A situação acarretou queimaduras nas nádegas de todos os internos”, afirmou em nota o presidente do órgão, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa.

O caso teria acontecido no dia 2 de janeiro, mas a denúncia foi recebida pelo tribunal somente na quinta-feira. Os presos passaram por exame de corpo de delito. Segundo o desembargador, os presos teriam sido torturados por um grupo de agentes penitenciários depois de reclamar da falta de água.

Depois da tortura, segundo o Tribunal de Justiça, a direção do presídio suspendeu as visitas e os detentos foram isolados dos demais presos. Eles não teriam recebido medicamento nem atendimento médico, permanecendo com queimaduras expostas pelo corpo até a última quinta-feira.

“O que nos assusta é que, apesar da gravidade dos ferimentos, os 52 reeducandos ficaram isolados, sem exame e atendimento médico, e sem que a direção do presídio informasse às autoridades o que aconteceu na unidade”, disse em nota o coordenador das Varas de Execuções Penais do Tribunal de Justiça, juiz Marcelo Loureiro.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo criou uma ferramenta em seu site para receber denúncias de tortura Em um ano, o Torturômetro já recebeu 355 denúncias, segundo o órgão.

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PL 87/2011 previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias; justificativa do veto é que o projeto implicaria em maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência”

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira 10.

Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.

Na justificativa para o veto, foi ressaltada também “a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.

 

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

O veto da presidente Dilma Rousseff ao porte de arma aos Agentes Penitenciários Não é contraria o interesse publico coisíssima nenhuma. O veto da presidente Dilma Rousseff ao porte de arma aos Agentes Penitenciários, só demostra o Lobby forte da Pastoral Carcerária, sobretudo, a Igreja que não sabem absolutamente nada de cadeia.

Todavia, muitas vezes no afã de querer proteger os Direitos Humanos, acabam por desproteger o trabalhador prisional. A pastoral carcerária tem razão quando diz que população que morre atrás dos muros (dos presídios) não chama a atenção.

Mas e os trabalhadores? Os Agentes Penitenciários esses chamam atenção? A pastoral Carcerária ver a cadeia, como lugar de muita violência.

Ora, a cadeia é violenta porque em grande parte nossa sociedade também é violenta.

A verdade é o seguinte: O veto de Dilma ao porte de arma aos Agente penitenciário não deixara o Brasil mais seguro.Quem perder com isso é o Agente Penitenciário, pois justamente, quando esse se depara com situações que o amedrontam na rua não terá como se defender.

Masmorras medievais

Publicado: 09/01/2013 em Sem categoria

As cadeias brasileiras ignoram solenemente os direitos dos presos. Foto: Kléber Lima/CB/D.A Press

 

Um dos mais sanguinários da história secular da Cosa Nostra siciliana chama-se Gaspare Spatuzza, 48 anos, preso em 1997 e condenado à nominal pena de ergastolo – prisão perpétua –, que, pela legislação italiana e por regra obrigatória aos Estados membros da União Europeia, é sempre unificada em 30 anos de tempo máximo de cumprimento.

Spatuzza, da facção mafiosa (famiglia) de Brancaccio e apelidado “careca” (tignusu, em dialeto siciliano), confessou haver participado de dez homicídios, com quatro cadaveri eccellenti, expressão cunhada pelo famoso escritor Leonardo Sciascia e a revelar que – para difundir o medo – o crime organizado de matriz mafiosa precisa de vítimas anônimas e de destaque na sociedade. Spatuzza participou dos assassinatos (1) do dinamitado juiz Paolo Borsellino, (2) do padre Pino Puglisi, líder comunitário de famílias operárias e carentes, (3) do neto do boss internacional Tommaso Buscetta numa vendetta de guerra de máfia e (4) da criança Giuseppe di Matteo, em cativeiro por dois anos, que teve o corpo dissolvido em ácido, quando seu pai, o ex-mafioso e colaborador de Justiça, confirmou as suas delações em juízo.

Dada a sua posição hierárquica na ala militarizada da Cosa Nostra conduzida pelo facínora Leoluca Bagarella, o referido Spatuzza foi, com base no artigo 41, bis, do Código Penitenciário Italiano, colocado no sistema de cárcere duro, comprovadamente capaz de servir para cortar o vínculo do preso com a sua organização criminosa.

No cárcere, e por meio de curso a distância pela internet, Spatuzza graduou-se, e depois se doutorou, em teologia. Com a frase de que passara a acreditar em Deus e que não poderia “servir à máfia e ao Senhor”, tornou-se colaborador da Justiça. As suas delações, checadas por anos, revolucionaram em termos de avanços em descobertas e em fraudes processuais engendradas pela Cosa Nostra e que conduziram juízes e jurados a conclusões condenatórias completamente equivocadas, como, por exemplo, ao homicídio de Paolo Borsellino.

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No momento, com base em “-confissões” do novel místico Spatuzza, -apura-se a ocorrência de eventual tratativa para acabar com a guerra máfia-Estado dos anos 1990, feita entre agentes do estado – a incluir o ministro do Interior (responsável pela Segurança Pública interna) – e os chefões da Cosa Nostra siciliana. A propósito, e só para lembrar, o governo do Estado de São Paulo, em 2006, promoveu, embora negue, acordo com a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Com o pacto paulista, o PCC encerrou a guerra declarada contra o estado e como decorrência deste “armistício” passou, nas periferias, a manter o controle territorial e social.

Com efeito, na nossa lei de execução penal está escrito, entre tantos dispositivos ignorados pelos governantes de agora, e os desde bem antes de ser publicada, em 1984, a lei especial: ter o preso direito às assistências material, educacional, social, à saúde, jurídica e religiosa, além do apoio ao egresso do sistema, até para evitar a recidiva: no Brasil, a reincidência ao crime supera 80%. Quanto às celas, está estabelecido que sejam individuais, com 6 metros quadrados de área mínima, salubridade do ambiente por meio de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana. O sistema prisional nacional conta com 471.254 presos fechados e uma superlotação em face do déficit de vagas. Em grande quantidade de estabelecimentos, os presos dormem em turnos, porque não cabem todos deitados na cela ao mesmo tempo.

Diante dessa calamitosa e desumana situação, o ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff afirmou que preferiria morrer a ter de cumprir pena em -prisões brasileiras. Tudo como se o referido ministro, José Eduardo Cardozo, não tivesse nenhuma responsabilidade pela situação. Pior, no governo Dilma, ele nem sequer apresentou projeto de melhorias e nenhuma iniciativa foi colocada em prática para atender às regras mínimas das Nações Unidas sobre tratamento penitenciário. O ministro -Eduardo Cardozo frisou que a “prisão brasileira é medieval e viola direitos”. Talvez Cardozo possa apresentar alguma solução se o seu considerado, Daniel Dantas, conhecido banqueiro, vier a ser aprisionado e isso no caso de comprovadas, na Justiça, as acusações contra ele e se houver condenação em regime fechado.

De se observar, e o descaso se torna mais grave, que a nossa Constituição ao vedar a pena de prisão perpétua consagra, como finalidade ética da pena, a emenda do sentenciado. Nas suas cláusulas pétreas encontramos diversos dispositivos e, entre eles, convém lembrar que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Mais ainda: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

 

A pena de prisão fechada, no Brasil, é puro isolamento e castigo. Foto: Ronaldo Bernardi/Ag. RBS

 

Quando o próprio ministro da Justiça do governo Dilma admite violações às cláusulas constitucionais pétreas sem apresentar soluções, acaba por confirmar a regra, presente em governos anteriores, de que a pena de prisão fechada, no Brasil, é puro isolamento e castigo. Como o déficit carcerário, ultrapassa 175 mil vagas, os governos federal e estaduais, quando do presidencial indulto de Natal, ficam aliviados, com, numa imagem, o abrir o “ladrão” da caixa-d’água para evitar transbordamentos. Uma visão, convenhamos, um pouco diversa da que tinha a saudosa penitenciarista espanhola Conceptión Areñal, que via, nos presídios, “hospitais para se tratar a alma do infrator e evitar a recidiva”.

Num sistema desumano e falido, a ponto de gerar reincidência dos egressos em porcentual elevadíssimo, a sociedade acaba enganada e fica vulnerável. A Justiça, por seu turno, faz o papel dos primeiros socorros, sem se preocupar com a sequência dos atos e suas consequências. Algumas lembranças e exemplos ajudam a entender e a indignar-se. A lei de exe-cução, em pleno regime ditatorial, foi projetada pelo ministro Ibrahim Abi-Ackel e adotou-se o que havia de mais moderno no penitenciarismo e na execução jurisdicionalizada sob o prisma dos direitos humanos. Na verdade, uma contradição ante um regime que havia torturado, sequestrado e matado os seus opositores políticos. Mas servia como propaganda para difundir que com os presos, não políticos, o regime de exceção dava trato humanizado, pelo menos em face do escrito na lei de execução, que nunca saiu do papel. A realidade era bem outra à época.

Com a habitual falta de vagas nos estabelecimentos para cumprimento de penas em regime semiaberto, o preso em regime fechado, com sentença judicial de progressão, tem, no habeas corpus, o remédio contra a ilegalidade e o constrangimento de ser mantido em regime fechado que já progrediu. Assim, o sentenciado é mandado, do regime fechado e a saltar o semiaberto, para o aberto, na modalidade de prisão albergue. Como não existem casas de albergados suficientes, o sentenciado a regime inicial fechado é enviado para a sua residência, transformada em prisão domiciliar e sem fiscalização. Neste espaço de CartaCapital, e quando o governador Geraldo Alckmin implodiu a antiga Casa de Detenção, escrevemos que, se remodelada, poderia ser transformada em casas para albergados, uma experiência iniciada em São Paulo quando o saudoso penalista Pedro Pimentel era secretário de Justiça. A lei paulista sobre prisão albergue, dado o sucesso, virou lei federal.

Certa vez, nos anos 1980 e quando os juízes de execução penal conseguiam, sem risco, visitar os presídios como obriga a legislação, um preso do Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Preto – onde o sentenciado que ingressa em período de plantio não está mais lá quando da colheita – deu sua opinião: “Só no dia em que o preso voltar a votar é que os políticos vão se preocupar com melhorias de condições”.

Num pano rápido, a presidenta Dilma Rousseff terá, na segunda metade do seu mandato, de se debruçar em reformas no tripé da segurança pública: polícia, Justiça e sistema prisional. Seu ministro da -Justiça é especialista e professor de Direito Administrativo, que tem no Direito Penitenciário um dos seus principais ramos.